Vice-Presidente

Jaylton do Nascimento Cunha 
Rua do Comercio, s/n - Centro
Tufilândia - MA
Cep: 65378-000
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Dias e horários de atendimento ao público: de Segunda-feira a Sexta-feira, das 8h as 14h

REGISTRO DE COMPETÊNCIAS

Art. 43 - Compete ao Vice-Presidente da Câmara:

I - substituir o Presidente da Câmara em suas faltas, ausências, impedimentos ou licenças;

 II - promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente, as resoluções e os decretos legislativos sempre que o Presidente, ainda que se ache em exercício, deixar de fazê-lo no prazo estabelecido;

 III - promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente, as leis quando o Prefeito Municipal e o Presidente da Câmara, sucessivamente, tenham deixado de fazê-lo, sob pena de perda do mandato de membro da Mesa.

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